SECÇÃO III
Direitos e Deveres Gerais dos Clientes

Artigo 20º
Conceito de Cliente

1. Cliente da A2000 é toda a pessoa que se enquadra no seu público-alvo, definido estatutariamente, e que usufrui de um serviço da instituição, tendo para tal efetuado contrato (designado cliente contratualizado), ou estabelecido um plano de intervenção individual (designado cliente não contratualizado).
2. Quando é estabelecido contrato com o cliente, este é definido pela legislação e/ou regulamentos específicos, ao abrigo dos quais a resposta social se enquadra, designadamente, os contratos de formação no âmbito da formação profissional. 

Artigo 21º
Deveres do Cliente

O cliente da A2000 deve:

a) Cumprir as instruções dadas pela A2000, nomeadamente as normas constantes do Regulamento Interno e/ou dos Contratos estabelecidos, das quais deverá ter conhecimento quando for admitido na A2000;

b) Participar e colaborar com a equipa técnica na medida dos seus interesses e possibilidades na concretização do seu Plano Individual;

c) Cumprir as regras de higiene, segurança e saúde no âmbito das atividades realizadas e previstas pelo serviço que integra;

d) Informar previamente os técnicos responsáveis de qualquer ocorrência, do foro pessoal ou do serviço, que perturbe o bom funcionamento do mesmo;

e) Respeitar os outros clientes, bem como toda a equipa da A2000;

f) Preservar o bom nome da instituição;

g) Zelar pela boa conservação das instalações, equipamentos e demais bens confiados.

Artigo 22º
Direitos do Clientes

O cliente da A2000 tem direito a:

a) Ser informado dos seus direitos e deveres;

b) Ser tratado com respeito, dignidade, igualdade e não discriminação, independentemente do género, etnia, religião ou crença, deficiência, idade e orientação sexual;

c) Ser respeitado na sua individualidade, bem como intimidade e privacidade, o domicílio e a família, mantendo a confidencialidade de todos os seus dados pessoais;

d) Ter liberdade de expressão;

e) Ser ouvido, apoiado e informado nas decisões que lhe dizem respeito;

f) Participar na vida institucional e nas atividades propostas, atendendo aos seus interesses, capacidades e objetivos;

g) Participar na vida comunitária por forma a desenvolver o seu potencial criativo, artístico e intelectual, com o apoio adequado de modo a superar as incapacidades;

h) Ver salvaguardada a igualdade de oportunidades e de integração plena, apesar da singularidade de interesses e capacidades;

i) Viver de forma independente, ser incluído e participar ativamente na comunidade;

j) Expressar a sua satisfação e/ou reclamação relativamente aos serviços de que usufrui;

k) Ter acesso a toda a informação respeitante aos direitos como:

1. cliente da A2000 (exº.: serviços, regulamentos, procedimentos, informação sobre a prevenção de riscos de acidentes e ainda, as indemnizações devidas por quaisquer prejuízos ou danos resultantes de acidentes ou doenças advindas da participação nas atividades da A2000, etc.)
2. cidadão Português (exº. legislações, estruturas de apoio, serviços especializados, etc.)

l) Ver cumpridas escrupulosamente todas as determinações estabelecidas nos contratos celebrados.