No âmbito da UFCD Formação para a Integração 6373 PCDI- Legislação Laboral, o Curso 1 – ação 1 – Assistente Operacional, a decorrer em Poiares, realizou uma visita ao Tribunal de Trabalho, ficando assim a conhecer que o Tribunal do Trabalho em Portugal é a entidade jurídica responsável pela resolução de conflitos do ambiente laboral, sendo fulcral na preservação dos direitos dos trabalhadores e na aplicação das leis respetivas.
Quando existe alguma instabilidade profissional e os direitos dos trabalhadores não são, de todo, respeitados, os trabalhadores podem e devem denunciá-lo à CITE – Comissão para a Igualdade no Trabalho e no Emprego e a Autoridade para as Condições do Trabalho ou à ACT – Autoridade das Condições do Trabalho. Caso não exista qualquer acordo entre o trabalhador e a entidade patronal, o Tribunal do Trabalho ficará responsável por encontrar uma solução para o conflito.
Ficámos a conhecer que apresentar uma queixa no Tribunal do Trabalho é completamente gratuito e está preservado o sigilo e anonimato da denúncia. Para apresentar queixa no Tribunal do Trabalho é necessário solicitar uma intervenção dos inspetores da ACT no local de trabalho por telefone, presencialmente ou através do preenchimento de um formulário online, no portal da Autoridade para as Condições do Trabalho, fazer o login (via autenticação.gov ou com o número de identificação fiscal) e preencher o formulário respetivo. Não há um prazo fixo obrigatório para que uma ação seja decidida relativamente a um processo no Tribunal do Trabalho. Alguns casos são resolvidos de uma maneira muito célere, enquanto outros podem levar meses ou até alguns anos a serem concluídos.
Esta visita foi uma mais-valia, pois ficámos a conhecer quem protege os direitos dos trabalhadores e também onde nos podemos dirigir e como o devemos fazer, caso os nossos direitos não sejam cumpridos.
Curso 1 – Ação 1 Assistente Operacional
Raquel Santos, Formadora
